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Remetido ao DJE Relação: 0082/2024 Teor do ato: Vistos. A parte Ré deverá comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer e/ou não fazer imposta. Prazo: 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)