DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0068/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 449/452: consignando a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 457 e a co…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.