DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0065/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Ciência da redistribuição. 2- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. A…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.