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Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)