DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0993/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que o MLE foi elaborado e gravado, e aguarda conferência e assinatura, cabendo a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.