Remetido ao DJE Relação: 0681/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 92: fica o querelante Edson José de Oliveira intimado, na pessoa de seu patrono consti…

Remetido ao DJE Relação: 0681/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 92: fica o querelante Edson José de Oliveira intimado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação nos termos em que pleiteado pelo Ministério Público no primeiro parágrafo de sua manifestação. Ciência ao Ministério Público pelo portal eletrônico e à Defesa pela imprensa oficial. Advogados(s): Rafaela Belini Pasqualini (OAB 410457/SP)