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Remetido ao DJE Relação: 0407/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação Ministerial de fls. 2506/2509, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para manifestação. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Baez de Brito E Silva (OAB 138956/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Antonio Coról (OAB 331076/SP)