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Remetido ao DJE Relação: 0337/2023 Teor do ato: Vistos. Encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 1789/2017 - código 61615). Intime-se. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP)