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Remetido ao DJE Relação: 0314/2023 Teor do ato: Fls. 582/583: sobre os esclarecimentos prestados, diga a Fazenda no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)