DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0275/2023 Teor do ato: Diante das evidências de o recorrente possuir renda líquida abaixo de três salários-mínimos, defiro…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.