Remetido ao DJE Relação: 0233/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a ausência de impugnação (fls. 24132 e 24074/24075), defiro a alteração da sede da …

Remetido ao DJE Relação: 0233/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a ausência de impugnação (fls. 24132 e 24074/24075), defiro a alteração da sede da Recuperanda para o endereço informado nos autos à fl. 23706, mediante a comprovação, por meio de documentos, da alteração do endereço na Junta Comercial e do contrato de aluguel, em 30 dias, servindo esta decisão como ofício/alvará junto aos órgãos públicos competentes. 2) Fls. 24140/24147 - Trata-se de pedido da credora Sabrina Danielle Cabral de penhora sobre o faturamento da empresa Recuperanda, conforme os termos do ofício de fl. 24143. Intimada a se manifestar, à fl. 24236 a Recuperanda informa que "as alegações deduzidas pela credora Sabrina merecem ser desconsideradas de plano, vez que o valor apresentado foi integralmente impugnado pela Recuperanda e está sub judice, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002734-91.2017.8.26.0368.". Diante da mencionada alegação da Recuperanda, manifeste-se novamente a credora Sabrina, em 05 (cinco) dias. 3) Fls. 24215/24232 - Ciência do relatório mensal de atividades da Recuperanda. 4) Fls. 24235/24236 e 24300/24309 - Trata-se de pedido da Recuperanda de reconsideração do quanto decidido em relação ao crédito da Sra. Luana de Sousa Ramalho. Quanto a tal matéria, foi proferida decisão às fls. 24072/24073, em conformidade com o quanto opinado pelo Sr. Administrador Judicial à fl. 24150. Para evitar tumulto processual nesta ação principal, translade a Serventia cópia da manifestação da Recuperanda de fls. 24235/24240 e da credora de fls. 24300/24309 para o incidente de habilitação de crédito da credora Luana, processo n° 0000237-31.2021.8.26.0347. Após, naquele incidente, intime-se o Sr. Administrador Judicial a se manifestar em prosseguimento, tecendo as considerações que entenda pertinentes, inclusive acerca do estipulado no plano recuperacional homologado em relação à data/termo de início do pagamento dos credores trabalhistas. 5) Fl. 24237 - Ciência do e-mail informado pela Recuperanda no qual os credores devem informar seus dados bancários. 6) Manifestem-se as Fazendas Públicas Nacional e Estadual acerca da petição e documentos juntados pela Recuperanda às fls. 24235/24278 (adesão ao programa "Regularize"). 7) Do requerimento de baixa/transferência das constrições existentes sobre as sobre os imóveis objetos do plano recuperacional e transferência das áreas 4, 5, 9 e 10 à Sociedade de Propósito Específico- CLASSE III SPE S/A: Observo que há averbações de penhoras das Fazendas Públicas Estadual e Nacional na matrícula do imóvel registrado sob o n° 43.311 no CRI de Matão-SP, conforme se observa nas fls. 24283/24286 (av. 02, av.03, av. 04, av. 05), e no imóvel registrado sob o n° 43.312, conforme fls. 24292/24295 (av. 02, av.03, av. 04, av. 05). Observo também que nas mesmas matrículas há averbações de penhoras do Ministério Público da União e do Ministério da Fazenda. Por ora, intimem-se as Fazendas Públicas Nacional e Estadual da petição e documentos juntados pela Recuperanda às fls. 24235/24278 (adesão ao programa "Regularize"), para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Após as manifestações das Fazendas Públicas Estadual e Nacional, ou decurso do prazo respectivo, tornem os autos conclusos para decisão deste Juízo acerca do pedido da Recuperanda que visa a transferência dos imóveis referentes às áreas 4, 5, 9 e 10 à Sociedade de Propósito Específico- CLASSE III SPE S/A. Intime-se. Advogados(s): Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Aparecido Antonio Bartalini (OAB 265539/SP), Antonio Marcos de Oliveira (OAB 266328/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Leandro Luiz Nogueira (OAB 275175/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB 277854/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Paulo Humberto de Almeida (OAB 298832/SP), Everton Lopes Bocucci (OAB 299868/SP), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Enivaldo Aparecido de Pietre (OAB 79441/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Josiane de Fátima Teixeira (OAB 263074/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), Melina Michelon (OAB 363728/SP), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Clodoaldo da Silva Mello (OAB 370711/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Sabrina Rodrigues Pereira (OAB 399419/SP), Jorge Francisco Rodrigues Kavahara (OAB 399617/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Manaia Sociedade de Advogados (OAB 90881/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Gabriel Moura Manzzi (OAB 309459/SP), Getulio Pereira (OAB 317120/SP), Adriana Alves (OAB 317628/SP), Raphaela Rossi Martins (OAB 322546/SP), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Alceu Frontoroli Filho (OAB 151636/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Maria Augusta Gentil Magano (OAB 183586/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Vanessa Ladeira Borsatto (OAB 229713/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Eriton Moizes Spedo (OAB 253260/SP), Camila Adami Cantarello Andrade (OAB 254248/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Joao Claudio Nogueira de Sousa (OAB 207079/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Carolina Gallotti (OAB 210870/SP), Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB 212795/SP), Fabiano Gama Ricci (OAB 216530/SP), Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB 223284/SP)