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Remetido ao DJE Relação: 0162/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Yacira de Carvalho Garcia (OAB 78967/SP)