Remetido ao DJE Relação: 0159/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Trata-se de Ação de Falência ajuizada na época da vigência do Decreto-Lei 7.661/45, dist…

Remetido ao DJE Relação: 0159/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Trata-se de Ação de Falência ajuizada na época da vigência do Decreto-Lei 7.661/45, distribuída em 26 de março de 1998, e foi decretada em 13 de abril de 1998, a quebra de NIKKO DO BRASIL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, com supedâneo do artigo 150, parágrafo 3º do Decreto-Lei 7661/45. O caso dos autos rege-se pelas disposições do Decreto-lei 7.661/45, tendo em vista ajuizamento e a decretação da quebra da empresa. Por sua vez, na vigência aplica-se à presente ação de falência o Decreto Lei 7.661/45, assim determina: Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos doDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. 2- Considerando as razões expostas pelo síndico da falência as fls. 3.464/3.466 e do Ministério Público as fls. 3474, defiro a expedição dos mandado de levantamento relacionados tão somente aos créditos trabalhistas postulados às fls. 3.370/3.371, 3.382/3.383, 3.388 e 3.442/3.443. Devendo ser observada o teor o Comunicado Conjunto 915/2019, que tratam da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, providencie a parte interessada o preenchimento do formulário de mandado eletrônico (www.tjsp.Jus.br/Download/FormulariosMLE.Docx), com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligências pelo Ofício, pelas partes e seus respectivos patronos. 3- Intimem-se os credores trabalhistas na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, cujos requerimentos constam às fls. 3.293, 3.302, 3.313/3.315, 3.321/3.323, 3.358/3.359, 3.368 e 3.386, para que sejam cientificados quanto ao teor de fls. 3.464/3.466. 4- Oficie-se ao Banco do Brasil para que reserve percentual relacionado aos honorários do síndico da falência, avaliador e contador no montante já estabelecido nos autos. 5- Proceda a serventia consulta junto aso modulo do MLE para verificação dos valores atualizados do deposito, juntando aos autos o extrato com os valores. 6- Fls. 3475/3476: manifeste-se o Síndico e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Adalberto de Jesus Costa (OAB 63234/SP), Janemeire Barreiro Gomes Rodrigues (OAB 81439/SP), Eliezer Alcantara Pauferro (OAB 80586/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Persio Redorat Egea (OAB 78682/SP), Geraldo Antonio Lopes da Silva (OAB 78162/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB 82368/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Angela Maria Andrade Vila (OAB 51414/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Sebastiao Luiz Calefi (OAB 38809/SP), Mario Dotta Junior (OAB 33887/SP), Alexandre Roldão Beluchi (OAB 237757/SP), Ronaldo de Almeida (OAB 236199/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Monica Gonçalves da Silva (OAB 267029/SP), Cesar Milani (OAB 353263/SP), Nathália Augusta de Oliveira Dártora Alonso (OAB 336799/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Fabio Luciano de Campos (OAB 300912/SP), Leonardo Akira Kano (OAB 282853/SP), Fernando Cesar Silva (OAB 120775/SP), In Sook You Park (OAB 82589/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Raquel Gaspari de Andrade (OAB 96236/SP), Rosana Maura Gomes da Silva Valdo (OAB 85712/SP), Nelson Raimundo de Figueiredo (OAB 85708/SP), Jose Carlos da Silva (OAB 83904/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Luiz Arnaldo Panico (OAB 82755/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Darlene Aparecida Ricomini Dalcin (OAB 128719/SP), Luiz Paulo Ferraz de Araujo (OAB 126506/SP), Luis Roberto Tavolieri de Oliveira (OAB 123009/SP), Milene Simone Alves Mansano (OAB 119492/SP), Gislane Rodrigues Almeida Oliveira (OAB 118737/SP), Alexandre de Oliveira Castilho (OAB 132358/SP), Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB 115296/SP), Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto Goncalves (OAB 113427/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Luis Fernando Moreira (OAB 107604/SP), Wilson Aparecido de Moura (OAB 105763/SP), Leandro Jose Giovanini Casadio (OAB 211796/SP), Eraldo Ameruso Ottoni (OAB 152661/SP), Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP), Priscila Navarro (OAB 187996/SP), Fabio Kozlowski (OAB 184086/SP), Olair Villa Real (OAB 17289/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Wolney de Oliveira (OAB 16244/SP), Lumbela Ferreira de Almeida (OAB 134165/SP), Luciano Marcos Luchesi (OAB 151711/SP), Jose Gustavo Silva (OAB 151701/SP), Claudia Cristina Batista (OAB 151563/SP), Odair Amadio (OAB 146644/SP), Marcello Joaquim Pacheco (OAB 145397/SP), Renata Tonizza (OAB 142370/SP), Celma Aparecida dos Santos Pulicarpo de Oliveira Pignatta (OAB 134243/SP)