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Remetido ao DJE Relação: 0057/2023 Teor do ato: Arquivem-se, pois encerrada a fase de conhecimento. * Int. Advogados(s): José Marcelo Martins Proença (OAB 105435/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Luciana Thiago Abenante (OAB 257228/SP)