DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0025/2023 Teor do ato: O feito mencionado é de natureza criminal, cuja jurisdição é independente e não prejudica a ação de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.