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Remetido ao DJE Relação: 0906/2022 Teor do ato: Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP)