Remetido ao DJE Relação: 0759/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.905/28.907: Última decisão. 1. Fls. 28.908/28.926 (Bartira Queiroz de Arantes Marci…

Remetido ao DJE Relação: 0759/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.905/28.907: Última decisão. 1. Fls. 28.908/28.926 (Bartira Queiroz de Arantes Marcili e outros), Fls. 28.937/28.938 (Marlei Gilberto), Fls. 28.939/28.945 (Thiago Cafiero Custódio): Manifeste-se a Recuperanda. 2. Fls. 28.936 (Emely Novaes Heier): Anote-se. 3. Fls. 28.946/28.947 (Gabriela Dourado Molón): Havendo controvérsia sobre o valor, deverá a credora distribuir impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018. 4. Fls. 28.948/28.995 (Administradora Judicial), Fls. 29.021/30.611 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial (ref. janeiro e feveriro/2022). Ciência aos credores e demais interessados sobre os esclarecimentos e comprovantes apresentados pelas Recuperandas. Abra-se vista ao Ministério Público. Ciência à AJ. 5. Fls. 28.996/28.999 (Beatriz Lima Melo): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. 6. Fls. 29.000 (Sompo Saúde Seguros S/A), Fls. 27.986/27.987 (Embargos de Declaração): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Deverá o credor distribuir o incidente por dependência a estes autos, oportunidade em que a questão será apreciada por este Juízo. 7. Fls. 29.001/29.013 (Recuperandas): Ciência à Administradora Judicial e credores interessados. 8. Fls. 29.015/29.018 (Administradora Judicial): Ciência aos credores interessados sobre o parecer contábil. Ciência à Recuperanda. 9. Fls. 30.612/30.652 (Lucas Carlos Vieira), Fls. 30.653/30.704 (Bombonieres Ribeirão Preto Ltda.): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, com urgência. 10. Fls. 30.705/30.751 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial (ref. março/2022). 11. Fls. 30.755/30.756, Fls. 30.759/30.760 (Ofício): Ciência à Administradora Judicial. 12. Fls. 30.763/30.768 (Ofício 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos): À Administradora Judicial para que oficie diretamente em resposta ao juízo solicitante esclarecendo a sujeição, ou não, do crédito em questão aos efeitos da Recuperação Judicial. 13. Fls. 30.772 (M Cassab Comércio e Indústria Ltda.): Anote-se o patrono. Ciência à Recuperanda dos dados bancários apresentados. 14. Fls. 30.774/30.780 (Ofício 21ª Vara Federal de São Paulo): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o solicitado. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), George Eduardo Ripper Viana (OAB 28105/RJ), Hugo Thomas de Araujo Albuquerque (OAB 335233/SP), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), Rodrigo Bulgari Noronha (OAB 337696/SP), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Vanessa Vaz Gonçalves Espuri (OAB 337003/SP), Herculana Lima Duarte Borghi (OAB 337800/SP), Fabio da Silva Guatura (OAB 339051/SP), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), Bruno Freire Gallucci (OAB 340987/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Gabriela Anastacia Feres Payne Zerbini (OAB 344219/SP), Lucas Levada Pozzani (OAB 345284/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Rosangela da Silva Brito (OAB 325932/SP), Daniel Barcelos Coelho (OAB 326713/SP), Luciana Salgado de Oliveira (OAB 326815/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Cíntia de Castro Climeni Romeu (OAB 332846/SP), Jéssica da Silva Pires (OAB 325197/SP), Hugo Jesus Soares (OAB 44977/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Gisele Ferreira de Melo (OAB 362856/SP), Antonio Aparecido Pieper (OAB 363380/SP), PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), Mariana Riccioppo Cerqueira Gimenes (OAB 363964/SP), José Vinicius Benitez Castro dos Santos (OAB 152508/RJ), Eduardo Destro (OAB 357172/SP), MAYARA PIOVESAN (OAB 71671/PR), Evandro Lucas Bispo Pereira (OAB 366445/SP), Everden Cesario Silva (OAB 368150/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães (OAB 368439/SP), Pedro Avila Passos (OAB 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