DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0589/2022 Teor do ato: Destarte, em consonância com toda a fundamentação aqui exposta, julgo improcedente a impugnação de …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.