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Remetido ao DJE Relação: 0390/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos e eventuais apensos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas. Advogados(s): Renato da Costa Garcia (OAB 251201/SP), Elenice Conceicao Passini (OAB 52580/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP)