Remetido ao DJE Relação: 0318/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 6139/6140: Regularizado o polo ativo do feito. Prossiga-se. Fls. 6046/6071: Diante do …

Remetido ao DJE Relação: 0318/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 6139/6140: Regularizado o polo ativo do feito. Prossiga-se. Fls. 6046/6071: Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 761.662,38; data-base: agosto/2021. Fl. 6152: Recebo o pedido de penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC.) em relação ao crédito que ANA CRISTINA TORRES MARQUES FERREIRA DE OLIVEIRA tem a receber, até o limite de R$ 90.890,87, atualizado até maio/2021, dado que a autora deste processo figura como executada no processo nº 1008018-81.2014.8.26.0008 da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé. Anote-se no SAJ com a movimentação pertinente. Int. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)