Remetido ao DJE Relação: 0310/2022 Teor do ato: Vistos. Encontrando-se o processo na fase de execução, intime-se o INSS para apresentar cálculo de …

Remetido ao DJE Relação: 0310/2022 Teor do ato: Vistos. Encontrando-se o processo na fase de execução, intime-se o INSS para apresentar cálculo de liquidação, já informando sobre eventual crédito a seu favor, nos termos previstos nos §§ 9º e 10º do artigo 100, da CF, observando o quanto determinado acima e para que, na mesma oportunidade, providencie o necessário à implantação do benefício. Int. Advogados(s): Patricia Santos Cesar (OAB 97708/SP)