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Remetido ao DJE Relação: 0168/2022 Teor do ato: Autos digitalizados. Aguarde-se baixa definitiva dos recursos. Advogados(s): Graziela Santos da Cunha (OAB 178520/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Mary Prado da Silva (OAB 247485/SP), Jose de Cesar Ferreira (OAB 18656/PR)