Remetido ao DJE Relação: 0141/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 501/507 apresentada pelo autor, abra-se vista à parte con…

Remetido ao DJE Relação: 0141/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 501/507 apresentada pelo autor, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se. Advogados(s): Shirleyane dos Santos Sousa (OAB 325940/SP), Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB 417065/SP)