PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
2 min de leitura
Processo 1100509-83.2018.8.26.0100 Mauro Augusto Matavelli Merci o solicitante caso necessário. Fls.artigo 21Lei 6.024/74
Remetido ao DJE Relação: 1000/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.584/1.585 e 1.596 (últimas decisões;) Fls. 1.587/1.588 (Petição dos falidos - Pedido de suspensão da falência) - No mencionado mandado de segurança o que se discute é o acesso à íntegra do processo administrativo instaurado pelo Banco Central, não tendo qualquer elemento que altere a situação fática dos falidos. Ainda, a decretação da autofalência se deu pela autorização do Banco Central do Brasil, a pedido do liquidante, fundamentado no artigo 21, alínea b da Lei 6.024/74, fato que a empresa não possuía condições de liquidar nem 50% das suas dívidas quirografárias. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Fls. 1.592/1.593 (Petição do AJ): Ciência aos credores e interessados. Fls. 1.598/1.601, 1.634/1635 e 1.645/1652 (Cota ministerial) Ciência aos credores e interessados. Fls. 1634/1645 - À serventia para que comunique ao juízo solicitante caso necessário. Fls. 1.632 À serventia. No mais, apresente a Administradora Judicial, no prazo de 30 dias: a) relatório contendo as ações judiciais onde a massa falida é ré e autora, ativos arrecadados pela massa e eventuais ativos ainda pendentes de arrecadação, avaliação ou alienação. B) quadro geral de credores devidamente atualizado, anotando como reserva as habilitações pendentes de julgamento. C) plano de trabalho para o encerramento da falência. Int. Advogados(s): Rodrigo Xavier de Andrade (OAB 351311/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486A/SP), Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP), Afonso Alvarez Alvarez (OAB 346600/SP), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Cristiano Cardoso Dias (OAB 353131/SP), Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB 398703/SP), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Celso Vieira Ticianelli (OAB 135188/SP), Maria Emilia Antequera (OAB 179010/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Filemon Galvão Lopes (OAB 163248/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Jose Moretzsohn de Castro (OAB 44423/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Luciana Barros Duarte (OAB 222573/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB 237768/SP)