Remetido ao DJE Relação: 0797/2021 Teor do ato: Vistos. Embora relevantes os fundamentos invocados, se afigura mais adequado aguardar a instauração…

Remetido ao DJE Relação: 0797/2021 Teor do ato: Vistos. Embora relevantes os fundamentos invocados, se afigura mais adequado aguardar a instauração do contraditório (juntada aos autos das informações) para análise do pedido liminar, pois necessário aferir se os requisitos legais para o benefício postulado foram atendidos. Sendo assim, após as informações e manifestação do Ministério Público, voltem conclusos. Notifique-se e dê-se ciência ao Estado de São Paulo. Ao M.Público e, conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício. Intime-se. Advogados(s): Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP)