Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração retro: ao Estado, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): M…

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Processo 0029622-82.2011.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração retro: ao Estado, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)