Remetido ao DJE Relação: 0547/2021 Teor do ato: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de aplicar aos autore…

Remetido ao DJE Relação: 0547/2021 Teor do ato: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de aplicar aos autores a Portaria CMTG nº PM1-4/02/11 especificamente no que implica incidir o Regime Especial de Trabalho Policial sobre os décimos incorporados em razão do art. 133 da Constituição Estadual; apostilando-se. Oportunamente, ao reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)