Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 88/101. …

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Processo 1504944-81.2018.8.26.0602

Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 88/101. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB 426220/SP)