DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0438/2021 Teor do ato: O juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1.010, §3º, do CPC, a …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.