Remetido ao DJE Relação: 0300/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Ofícios juntados às fls. 15.682/15.788: antes de qualquer deliberação, proceda a z. serv…

Remetido ao DJE Relação: 0300/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Ofícios juntados às fls. 15.682/15.788: antes de qualquer deliberação, proceda a z. serventia à conferência dos documentos juntados, certificando-se se, de fato, foram direcionados e se referem a estes autos. Acaso eventualmente se verifique algum equívoco na juntada, fica determinado desde já que seja o documento juntado indevidamente tornado sem efeito nestes autos, com as juntada aos autos a que se referem. Após, tornem para apreciação. 2. Petição de fls. 15.789/15.790 e documentos que a acompanham: manifeste-se a administradora judicial, em 15 (quinze) dias. 3. Fls. 15.802, 15.805 e 15.807: dê-se ciência à administradora judicial. 4. Defiro à SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A. e SUPERPESA MARÍTIMA LTDA., o prazo de mais 10 (dez) dias úteis para se manifestar nos autos acerca do quanto alegado pela administradora judicial às fls. 15.493/15.494. 5. Com relação ao pedido formulado pela administradora judicial de arbitramento de remuneração (fls. 15.638, item 20), foi por ela sugerida a fixação de 5% sobre o valor da venda dos bens arrecadados, além da liberação da quantia mensal, levando-se em conta a disponibilidade de valores em conta judicial. Instado a ofertar seu parecer, o Ministerio Público se manifestou às fls. 15.670, opinando pela remuneração da administradora no mesmo percentual em que por ela requerido, ou seja, 5% do valor arrecadado. Sobre o assunto, dispõe a lei n. 11.101/05 (que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), que: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. Assim, a fixação nos termos em que pretendido pela administradora judicial está em conformidade com o que dispõe a lei. Portanto, fixo a remuneração mensal da administradora judicial em 5% sobre o valor da venda dos bens arrecadados, com liberação de quantia mensal a ser requerida e analisada mês a mês, nestes próprios autos, mediante apresentação da disponibilidade dos valores em conta judicial. Intime-se a administradora judicial e dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Miguel Temer Saad Neto (OAB 349066/SP), Mario Cesar Rodrigues (OAB 354626/SP), Priscila Alves da Silva (OAB 354231/SP), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Guilherme Augusto Valente (OAB 352890/SP), Erick Rodrigues dos Santos (OAB 352451/SP), SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA (OAB 155665/RJ), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), PATRICIA MARIA DUSEK (OAB 79137/RJ), DANIEL ROCHA MARIA (OAB 129517/RJ), Fabio Azeredo Leite de Oliveira (OAB 347498/SP), Rafael Furukawa (OAB 347074/SP), Olivia Roxo Nobre do Amaral Mesquita (OAB 345853/SP), Paulo de Souza Silveira (OAB 345575/SP), ANA C. GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), Alexandre Lima Borges (OAB 338350/SP), Lucas Monteiro Salgado Bui (OAB 338216/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Sidnei Ricardo dos Santos (OAB 334711/SP), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Lucas Quintino de Almeida Lacerda (OAB 129651/MG), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP), Leonel Bezerra Botelho (OAB 372112/SP), Gilmar de Mattos (OAB 373701/SP), Patricia Ruck Drummond Dias (OAB 163787/MG), Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB 98045/RJ), Tuanny Thais de Oliveira Fonseca (OAB 34821/PE), Pedro de Souza Pereira (OAB 368327/SP), Maria Cecilia de Oliveira Marcondes (OAB 367764/SP), Giovane Belotto Alves (OAB 367431/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB 366769/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Igor Perehowski Magno Stanchi (OAB 66153/PR), Sabrina Rodrigues do Nascimento Nunes (OAB 363824/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB 358009/SP), LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB 61101/PR), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Nunes dos Santos (OAB 313342/SP), Samuel de Barros Guimarães (OAB 311332/SP), Vanessa Veiga da Silva Lousada (OAB 311176/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Luciano Prado (OAB 309480/SP), Rafael Pacheco Gobara (OAB 308255/SP), Gilierme Lobato Ribas de Abreu (OAB 307920/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Mariana Reis Caldas Paies (OAB 313350/SP), Fernando José Galvão Vinci (OAB 175375/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), André Francisco de Macedo Candido (OAB 97155/RJ), Marcele Mastrobuono (OAB 299678/SP), Thiago de Souza Dias da Rosa (OAB 299221/SP), Emerson Clayton Rosa Santos (OAB 299132/SP), Luciana Salgado Cesar Pereira (OAB 298237/SP), Vanessa Lemes de Mattos Santana (OAB 297896/SP), Cesar Carvalho Bierbrauer Viviani (OAB 331276/SP), Marcelo Aparecido Alves Mesquita (OAB 324947/SP), Lucas Pereira Vendramini Miguel (OAB 331470/SP), Aline Diniz Ribeiro (OAB 330923/SP), Dalva Domiciano Martins Roberto (OAB 329501/SP), Fernanda Athanagildo Correa (OAB 329750/SP), Robson Rocha Oliveira (OAB 327912/SP), Lidia Siqueira Rosa Lopes (OAB 326812/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Thaís Cossermelli Barbosa (OAB 325659/SP), Danielle Miranda Gonçalves (OAB 325489/SP), Marcos Gonçalves E Silva (OAB 314160/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Camila Silva Francisco (OAB 322730/SP), Rebeca Brazuna Nogueira (OAB 319887/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Gisele Souza de Almeida (OAB 317856/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), Arthur Chekmenian Spernega (OAB 317289/SP), Jordana Peloggia da Cruz (OAB 316613/SP), Myller Marcio Ricardo dos Santos Avellar (OAB 316532/SP), Lucas do Patrocinio Lousada (OAB 315056/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Maria da Penha Silva Alves (OAB 51303/MG), Thiello Caldas Barcellos (OAB 94268/RS), Sueid Fatima Vieira da Silva (OAB 142969/RJ), Vinícius do Vale Assis (OAB 33386/PR), Luis Sérgio Cardoso Ramos (OAB 4813/MA), Edison Urbano Mansur (OAB 41767/MG), Cristina Carvalho Souza Reis (OAB 108564/MG), Alexandre Henrique Rodrigues (OAB 414321/SP), Rafael Adeodato Garrido (OAB 40730/BA), Rafael Adeodato Garrido (OAB 40730/BA), Antonio Franco Almada Azevedo (OAB 20964/CE), Mateus Bretas de Padua (OAB 125334/MG), Anna Carollina Alves de Barros Barcelos (OAB 113117/MG), Denise Bueno de Camargo Gasch (OAB 407549/SP), Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior (OAB 17561/CE), Fabiana Gonçalves Ribas Fernandes Sá (OAB 405309/SP), Érika dos Santos Almeida Souza (OAB 405304/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Cristiane Borborema Chaché (OAB 188184/RJ), Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB 6656/MA), Mayara Almeida Bogéa (OAB 15239/MA), Ana Flávia Soares de Matos (OAB 96470/MG), Paulo César dos Santos Bilhar (OAB 88498/RS), Alisson Wagner Ferreira (OAB 113363/MG), Orlando Ribeiro Duarte (OAB 140473/RJ), Sandra Lucia Nascimento dos Santos (OAB 196858/RJ), Alexandre Eustaquio Santos Miranda (OAB 180181/MG), Sabrina de Souza Pereira (OAB 124117/RJ), Paulo Fernando Santos Bacelar (OAB 29726/CE), Roberto Ferreira de Andrade (OAB 51187/RJ), Reginaldo dos Santos Beleza (OAB 148182/RJ), Adilson Maia de Carvalho (OAB 48464/MG), Henrique da Silva Pereira Eduardo (OAB 159109/RJ), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Isabel Diniz de Moura (OAB 172891/RJ), Cassius Gomes (OAB 118641/MG), Carlos Eden Melo Mourão (OAB 17014/CE), Pedro Diogo Duarte Maia (OAB 35636/CE), Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB 66395/RJ), Carlos Eduardo Celedônio (OAB 18628/CE), Vanessa Gonçalves dos Santos Matos (OAB 162287/RJ), Thales Vinicius da Silva Goncalves (OAB 89018/MG), Anley Sleiman da Costa (OAB 89155/RJ), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), Alaércio Cardoso (OAB 12181/PR), Adriana Silva Araujo Teixeira (OAB 83474/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Carlos Henrique Quesada (OAB 382693/SP), Gilmar de Souza Borges (OAB 11399/ES), Amanda Cristina Teixeira de Oliveira (OAB 380749/SP), Carlos Vinícius Rigotto Moreira (OAB 108012/MG), Jéssica Reis Victor (OAB 379160/SP), Ricardo da Conceição Silveira (OAB 181895/RJ), Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 135639/RJ), Guimarães Eufrasio Guimarães Junior (OAB 189000/RJ), Luís Plínio Teles (OAB 9212/PR), Lara de Barros Matos Calazans (OAB 138782/MG), Poliana Cristina Gonçalves (OAB 108830/MG), Tamara Aparecida dos Santos Costa (OAB 376280/SP), Raphael Martins de Campos Rêgo (OAB 376236/SP), Francisco de Assis Lemos de Paula Santos (OAB 376039/SP), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Felipe Augusto de Carvalho (OAB 378607/SP), Danielle Capistrano Ribeiro (OAB 101194/RJ), Gabriela Nathali Prado dos Santos (OAB 376638/SP), Giuliano Pimentel Fernandes (OAB 14241/CE), Maria Teresa Lins Leal Pinheiro Silvestre da Silva (OAB 389281/SP), Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB 134471/RJ), Marlon Alves Tonassi (OAB 110129/RJ), Marcus Vinícius de Almeida (OAB 33806/CE), Mirelle Souza Costa (OAB 28869/BA), Fabiane Caroline Lozano (OAB 399753/SP), RENATO CARVALHO DE MORAES (OAB 103397/RJ), Paulo Dias Gomes (OAB 2337/AM), Ivanil Rubens Carneiro (OAB 394368/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP), Beatriz Bairral Barros (OAB 19202/PA), Andrea Cristina Fabricio da Silva (OAB 181356/RJ), Gabriela de Paiva Leite Dias (OAB 156729/RJ), Mario Henrique Vieira Quevedo (OAB 188600/RJ), César Fernandes (OAB 22531/RJ), MARCIA CRISTINA DA LUZ MIHOK DE ARAUJO (OAB 178037/RJ), César Fernandes (OAB 22531/RJ), Rogério José Oliveira das Neves (OAB 147513/RJ), Henrique da Silva Pereira Eduardo (OAB 159109/RJ), Reginaldo dos Santos Beleza (OAB 148182/RJ), Darcy Medeiros Filho (OAB 101690/SP), Luciana Rodrigues Costa (OAB 169104/SP), Publius Ranieri (OAB 182955/SP), João Roberto Coelho Pereira (OAB 181210/SP), José Renato Ragaccini Filho (OAB 179515/SP), Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB 176990/SP), Cemis José Diniz (OAB 176226/SP), André José Silva Borges (OAB 175492/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Keila Patrícia Fernandes Moroni (OAB 171085/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Luiz Rodolfo Cabral (OAB 168499/SP), Janaina Cavalcante dos Santos Chiarelli (OAB 166046/SP), Gilberto Andrade de Jesus (OAB 164354/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Silvio Carpi (OAB 162079/SP), Luiz Fernando Faria de Souza (OAB 160818/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Rildo Fernandes Barbosa (OAB 156914/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Fábio Netto de Mello Cesar (OAB 196666/SP), Marcelle Aparecida Guimarães Oliveira (OAB 208896/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Júlio César Torquato dos Santos (OAB 207115/SP), Silvania Amaral Lara Arantes (OAB 205007/SP), Marcio Charcon Dainesi (OAB 204643/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Newton Dorneles Saratt (OAB 198037/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Cristiano Carlos Kozan (OAB 183335/SP), Lucio Roberto Falce (OAB 193419/SP), Andréa Cavalcante da Motta Morciani (OAB 192545/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Daniella Augusto Montagnolli Thomaz (OAB 190172/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Eunice Silva Oliveira (OAB 188718/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Luciana Santos Celidonio (OAB 183417/SP), Monica da Silva Palma Souza (OAB 209341/SP), Oscar Masao Hatanaka (OAB 119630/SP), Carlos Eduardo Broccanelli Carneiro (OAB 133869/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Wagner Belotto (OAB 131573/SP), Carla Adriana dos Santos Gonçalves (OAB 129425/SP), Josmara Secomandi Goulart (OAB 124939/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Suely Marques Borghezani (OAB 121939/SP), Jose Benedito Lazaro da Silva (OAB 119933/SP), Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Sergio Augusto Vandalete (OAB 134594/SP), Ana Paula Bueloni Santos Ferreira (OAB 118247/SP), Rogerio do Amaral (OAB 117979/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carlos Roberto da Silva (OAB 115775/SP), Ana Lucia Pinheiro Reis (OAB 115494/SP), Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Maria Ines Pires Giner (OAB 111436/SP), Keyla Caligher Neme Gazal (OAB 109626/SP), Maria Aparecida Caputo (OAB 105973/SP), Marcelo Braga Sobelman (OAB 156113/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Marcelo Galvão de Moura (OAB 155740/SP), Mauricio Prates da Fonseca Bueno (OAB 154980/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Paulo Henrique Leite Gopfert Pinto (OAB 146798/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Pedrina Sebastiana de Lima (OAB 140563/SP), Luiz Eduardo de Odivellas Filho (OAB 139860/SP), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Celso Petronilho de Souza (OAB 135599/SP), Maria Clarice dos Santos (OAB 135473/SP), Rosemary Adriana da Silva (OAB 296559/SP), Cristiane Aparecida de Oliveira (OAB 96719/SP), Italo Reno Dias de Oliveira (OAB 266362/SP), Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB 261779/SP), George Antonio Caltabiano Elyseu (OAB 262379/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB 260550/SP), Silas Geraldo da Silva Inácio (OAB 256433/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP), Edda Regina Soares de Gouvea Fischer (OAB 96729/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Vicente Castello Neto (OAB 90422/SP), Eliana Pereira Rodrigues Soares (OAB 86031/SP), Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joel Lopes Silva (OAB 72203/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Luiz Carlos Valeretto (OAB 65203/SP), Eliane Carvalho de Oliveira (OAB 269867/SP), Marcus Copola Giaquinto (OAB 295919/SP), Pedro Magalhães Humbert (OAB 291372/SP), Aline de Souza Cruz (OAB 290498/SP), Tania Mara da Silva Espindola (OAB 285485/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Synara Raphaela Porfirio da Silva (OAB 280658/SP), Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP), Marco Antonio de Paula Santos (OAB 279348/SP), Bruna Resek Calil Mendes (OAB 275992/SP), Rubens Antonio Albertoni Ribeiro (OAB 265045/SP), Alison Montoani Fonseca (OAB 269160/SP), Geraldo Donizeti da Silva (OAB 269207/SP), Gustavo Ramon de Mira (OAB 269212/SP), Diogo Rodrigues de Paiva Nunes (OAB 268904/SP), Mariza Salgueiro (OAB 268993/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Carlos Alberto Nicolau Piveta (OAB 268013/SP), Patricia Portella Abdala Thomaz (OAB 260067/SP), Celso Nobuo Honda (OAB 260940/SP), Tania Mara Rodrigues Molinaro (OAB 211147/SP), Flavia Maria Dechechi de Oliveira (OAB 229227/SP), Walter Romeiro Guimarães Junior (OAB 244265/SP), Bianca Gallo Azeredo Zanini (OAB 241985/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB 238262/SP), Silvia Helena Pinheiro de Oliveira (OAB 237697/SP), Silvio Luiz da Silva (OAB 236978/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Jonas Gomes de Carvalho (OAB 229823/SP), Caio de Mattos Fernandes da Silva (OAB 244926/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Mauricio Abenza Cicale (OAB 222594/SP), José Secomandi Goulart (OAB 220189/SP), Cinthya Aparecida Carvalho do Nascimento Garuffe (OAB 217591/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Flavia Palavani da Silva (OAB 214201/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB 212875/SP), Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Alexandre de Jesus Silva (OAB 255042/SP), Waldemar Tevano de Azevedo (OAB 64546/SP), Jorge Fumio Muta (OAB 59843/SP), Maria Celia Rangel Sampaio (OAB 52607/SP), Jacinto Avelino Pimentel Filho (OAB 43150/SP), Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB 40952/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Wilton Maurelio (OAB 33927/SP), Mario Teixeira da Silva (OAB 26417/SP), Danilo Ferreira Borges Plaza (OAB 255942/SP), Lilian Regina dos Santos Caetano Siqueira (OAB 244969/SP), Sharlene Ramon de Mira (OAB 254590/SP), Charles Douglas Marques (OAB 254502/SP), Nelcina Jorgina Gomes Mattje (OAB 254370/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Felipe Schibuola D' Abreu (OAB 251571/SP), Ivan Magdo Bianco Sebe (OAB 251042/SP), Paula Billa Salgado (OAB 247827/SP), Joel Colaço de Azevedo (OAB 246019/SP)