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Remetido ao DJE Relação: 0249/2021 Teor do ato: Vistos. Dou por encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo de quinze dias para juntada de memoriais. Int. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)