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Processo 1003533-74.2019.8.26.0101Processo 1002665-96.2019.8.26.0101Processo 1002314-89.2020.8.26.0101 Adriano Junior Jacintho de Oliveira Vara Cível desta Comarca de Caçapavaart. 94Lei 11.101/2005
Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Vistos. 1) intime-se a Recuperanda para que junte aos autos certidão de objeto e pé da Execução nº 1003533-74.2019.8.26.0101, conforme requestado pela administradora judicial a fls. 1.689, bem como, para que esclareça se existe ou já existiu qualquer relação societária com alguma das empresas estrangeiras arroladas na relação de credores. 2) em relação ao pedido de levantamento do valor bloqueado na Execução nº 1002665-96.2019.8.26.0101, indefiro, por ora, em razão do julgamento pendente do Agravode Instrumento nº 261920-59.2020.8.26.0000; 3) ofície-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava/SP, nos autos do processo nº 1003533-74.2019.8.26.0101, solicitando-se a transferência do valor de R$231.345,56 para a conta vinculada ao presente feito recuperacional; 4) Fls. 1.351/1.369 (pedido de convolação em falência): na esteira do parecer da administradora judicial, entendo que os requisitos que caracterizam a insolvência da recuperanda, (i) impontualidade injustificada, disposta no inciso I (ii) execução frustrada, disposta no inciso II e (iii) prática de atos falimentares, disposta no inciso III, todas do art. 94 da Lei 11.101/2005, ensejam o contraditório, braço do devido processo legal, pelo que, a ser deduzido em pedido autônomo e posteriormente apensado a esta recuperação, deixo de acolher o pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Int. Advogados(s): Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Andrezza Corazza Moraes Pozniak (OAB 278304/SP), Vitor Lemes Castro (OAB 289981/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Marcelino Jose Tobias (OAB 252305/SP), Jacques Diniz Nogueira (OAB 304702/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Erika Cristina Peliçari Brianti (OAB 354520/SP), Leonardo Blumer (OAB 359227/SP), Talita Di Lisi Morandi (OAB 366383/SP), Jose Carlos Guerrero (OAB 109654/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB 110059/SP), Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB 129696/SP), Rodrigo Toledo de Oliveira (OAB 165584/SP), Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB 169524/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Reinaldo Roveri (OAB 50452/SP), Cesar Hipólito Pereira (OAB 206913/SP), Priscila Aradi Orsoni (OAB 210825/SP), Adriano Junior Jacintho de Oliveira (OAB 214442/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bianca Gallo Azeredo Zanini (OAB 241985/SP)