Remetido ao DJE Relação: 0088/2021 Teor do ato: Vistos. Por ora intime-se o DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) e a Faze…

Remetido ao DJE Relação: 0088/2021 Teor do ato: Vistos. Por ora intime-se o DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) e a Fazenda Pública Municipal da cidade de Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para que se manifestem acerca da retificação e das documentações apresentadas pelo autor em fls. 365/371. Intime-se. Advogados(s): Jáques Félix Costa Ribeiro (OAB 190230/SP), Claudia Helena dos Reis Salotti (OAB 213867/SP), Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP)