Ato Ordinatório - Intimação - DJE EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e intimação na FALÊNCIA DE GTO GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº …

Ato Ordinatório - Intimação - DJE EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e intimação na FALÊNCIA DE GTO GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.492.384/0001-64, GTO - COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.077.323/0001-09, na pessoa do Síndico Dativo CÉLIO DE MELO ALMADA FILHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 33.486; bem como do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do seu Procurador; e da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do seu Procurador, PROCESSO Nº 0553755-73.2000.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Clarissa Somesom Tauk, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão dos bens imóveis, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte das empresas GTO GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S/A; e GTO - COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA - processo nº 0553755-73.2000.8.26.0100 controle nº 518/2017, e que foi designada a venda dos bens descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DOS IMÓVEIS Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro oficial www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada dos bens a serem apregoados. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 27/09/2021 às 15:30h e se encerrará dia 30/09/2021 às 15:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 30/09/2021 às 15:31h e se encerrará no dia 20/10/2021 a partir das 15:30h, sucessivamente com intervalo de 1 minuto para cada lote, onde serão aceitos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. DO CONDUTOR DO LEILÃO O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das : horas, no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. DOS DÉBITOS Os imóveis serão apregoados sem quaisquer ônus, sejam débitos de condomínio água, luz, gás, taxas, multas, Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR (aquisição originária), os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: i-)sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pelo falido; ii-)parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; iii-)identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: O arrematante deverá arcar com todos os custos de transferência do imóvel para seu nome, como as despesas de ITBI Imposto de transmissão de bens imóveis e registro do imóvel no RGI respectivo. DA CAUÇÃO - O arrematante dos Lotes cujo valor de arrematação exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação, sendo que a quitação do preço deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) após o deferimento do lance pelo Juízo responsável. No caso de indeferimento do lance, o valor depositado poderá ser levantando integralmente pelo arrematante. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o deferimento do lance, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: [email protected] (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. DA COMISSÃO O arrematante deverá pagar ao LEILOEIRO OFICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro Oficial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do LEILOEIRO OFICIAL deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito, que ficará disponível no site do leiloeiro oficial ou será enviada por e-mail. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei 11.101/05 e o Provimento CSM nº 1625/2009, e no que couber, o CPC e o caput do artigo 335, do CP. RELAÇÃO DOS IMÓVEIS: LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 120.904 DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Apartamento nº 703, localizado no 7º andar do Edifício Monte Carlo Residencial Flat, situado na Rua Santo Amaro, nº 383, no 17º Subdistrito-Bela Vista, contendo uma área privativa de 39,50m2, correspondendo-lhe nas áreas de uso comum, inclusive o direito a uma vaga para carro médio de passeio, sujeito a manobrista, nas garagens gerais do prédio, situadas no 1º e 2º subsolos, uma parte ideal de 44,466m2, totalizando urna área construída de 83,966m2, e no terreno uma fração ideal de 1,00% da área total. Consta na Av.01 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi Arrecadado nos autos da Falência supra. Valor da Avaliação do Lote nº 01: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) para setembro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 120.905 DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Apartamento nº 801, localizado no 8º andar do Edifício Monte Carlo Residencial Flat, situado na Rua Santo Amaro, nº 383, no 17º Subdistrito-Bela Vista, contendo uma área privativa de 39,50m2, correspondendo-lhe nas áreas de uso comum, inclusive o direito a uma vaga para carro médio de passeio, sujeito a manobrista, nas garagens gerais do prédio, situadas no 1º e 2º subsolos, uma parte ideal de 44,466m2, totalizando urna área construída de 83,966m2, e no terreno uma fração ideal de 1,00% da área total. Consta na Av.01 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi Arrecadado nos autos da Falência supra. Valor da Avaliação do Lote nº 02: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) para setembro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 120.910 DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Apartamento nº 904, localizado no 9º andar do Edifício Monte Carlo Residencial Flat, situado na Rua Santo Amaro, nº 383, no 17º Subdistrito-Bela Vista, contendo uma área privativa de 39,50m2, correspondendo-lhe nas áreas de uso comum, inclusive o direito a uma vaga para carro médio de passeio, sujeito a manobrista, nas garagens gerais do prédio, situadas no 1º e 2º subsolos, uma parte ideal de 44,466m2, totalizando urna área construída de 83,966m2, e no terreno uma fração ideal de 1,00% da área total. Consta na Av.01 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi Arrecadado nos autos da Falência supra. Valor da Avaliação do Lote nº 03: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) para setembro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 1.005.000,00 (hum milhão e cinco mil reais) para setembro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.