Remetido ao DJE Relação: 0980/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 25539: última decisão. I - QUESTÕES DIVERSAS Fls. 25543, 25896, 25898, 25934, 25936: A…

Remetido ao DJE Relação: 0980/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 25539: última decisão. I - QUESTÕES DIVERSAS Fls. 25543, 25896, 25898, 25934, 25936: Anote-se. Fls. 25597, 25602: Esclareça o Administrador Judicial se o CONDOMINIO DO METROPOLITAN GARDEN SHOPPING, o Autor da ação nº 509602-88.2017.8.13.0024, é titular de crédito concursal em face das Recuperandas, e se o objeto daquela demanda é a satisfação do referido crédito concursal. Após, tornem conclusos para decisão sobre a liberação dos valores depositados naqueles autos em favor das devedoras. Fls. 25609: Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 25701: Anote-se a exclusão dos patronos destes autos. Manifeste-se o Administrador Judicial se, com a notícia de satisfação do credor concursal por terceiro, deve haver retificação do quadro geral de credores em função de eventual sub-rogação do pagador nos direitos do antigo credor. Fls. 25825: Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 25856: Sob pena de indeferimento, recolha a Requerente as custas de mandato. Anote-se, provisoriamente, o nome do novo d. Advogado no sistema. Objeções ao modificativo ao plano de recuperação judicial deverão ser objeto de apreciação pela Assembleia Geral de Credores, não pelo Juízo. No mais, ciência às Recuperandas das informações bancárias dos credores. Fls. 25941 (Recuperandas): EXPEÇA-SE carta de arrematação, em retificação àquela expedida às fls. 24245/24246, que deverá ser redigida de forma a indicar que (i) o preço de arrematação da UPI Estante Virtual ("UPI EV") é aquele previsto na cláusula 3.2 da proposta de fls. 22.354/22.395, reproduzindo-se sua redação, tal como reconhecido pela decisão de fls. 23552, bem como que (ii) as vendedoras da UPI Estante Virtual são (ii.a) a recuperanda 3H Participações S.A., titular de 368.421 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte) quotas na sociedade que integra referida UPI, correspondente a 99,9% do capital social, e (ii.b) a Sra. Juliana Coelho Brandão, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora do documento de identidade RG nº 019.608.573-2, expedido pelo Serviço de Identificação do Exército e inscrita no CPF/ME sob o nº 053.572.907-33, domiciliada no endereço comercial à Av. Paulista, nº 2.300, conjunto 101, Cora Coralina, Ed. São Luiz Gonzaga, Bela Vista, CEP 01310-300, titular de 1 (huma) quota, correspondente a 0,1% da UPI EV. À z. Serventia para providências. Fls. 26081, o credor DARKSIDE ENTRETENIMENTO LTDA EPP: Requer esclarecimentos à Recuperanda em razão das negociações paralelas com quem denominou de "credor importante". Indefiro. Quanto aos requerimentos formulados pelo credor DARKSIDE (fls. 26081), fundados em suspeitas de ilegalidade nas negociações paralelas entre as Recuperandas e um "credor importante", supostamente o credor SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não há indícios de ilegalidade no relato. Conforme alega o credor, as Recuperandas, durante o conclave, requereram suspensão de 15 (quinze) minutos porque estavam em negociação com um ou mais credores, fato este que também constou em ata (fl. 25958). Em primeiro lugar, a suspensão foi submetida à Assembleia Geral de Credores, que a rejeitou, não havendo prejuízos. Neste sentido, não há dever de dar publicidade às negociações individuais, mas tão somente de submeter à coletividade de credores a aprovação dos termos do pagamento de cada classe e/ou subclasse, respeitadas as restrições legais, termos estes que poderão ou não ser influenciados pelas referidas negociações individuais. O que não deve ocorrer é a satisfação diferenciada do credor ou, com os bens da recuperanda, o pagamento fora do plano de recuperação judicial, o que não foi demonstrado. Em segundo lugar, porque a negociação entre recuperanda e credores, seja individual ou coletiva, é da essência da recuperação judicial, ao mesmo tempo em que apenas os termos do plano de recuperação judicial vinculam a devedora e os credores. Desta forma, o resultado destas negociações são os termos do plano, que deve ser apreciado (e foi) pela Assembleia Geral de Credores, sujeito a controle de legalidade. Hipótese diversa seria o caso de favorecimento de um ou mais credores em detrimento dos demais, mediante benefícios não previstos no plano de recuperação judicial. No entanto, não há um mínimo de indícios de que as Recuperandas estejam beneficiando qualquer credor em violação aos termos do plano de recuperação judicial sobre o qual houve deliberação ou daquele homologado. II DA DELIBERAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Às fls. 25647, Diversos Credores Trabalhistas aduzem descumprimento do plano de recuperação judicial homologado. A questão serão apreciada abaixo, após versar sobre a novação por eventual aprovação do aditamento ao plano de recuperação judicial em AGC. Fls. 25673 e seguintes: AGC de aditamento Conforme decisão judicial a fls. 24.070 e ss, foi autorizada a AGC para a deliberação sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial. O aditamento ao plano de recuperação judicial foi apresentado a fls. 25.325 e ss. e, posteriormente, foi alterado a fls. 25.675. Conforme manifestação da administradora judicial, a assembleia geral de credores foi instalada e depois foi suspensa para o dia 14 de setembro de 2020 (fls. 25.724). Foi juntado novo aditamento ao plano de recuperação judicial a fls. 25.862. É o breve relatório. Decido. Em continuação à Assembleia Geral de Credores, houve a votação do aditamento ao plano de recuperação judicial em 14.09.2020, conforme ata apresentada a fls. 25.953 e seguintes. Conforme exposto na referida ata, os votos foram colhidos no próprio dia 14.09.2020. A administradora, conforme conta em ata, apresentou o resultado da coleta de voto aos credores, inclusive expressamente constando que a votação, como item 'a' da ordem do dia estava encerrada (fls. 25.955 e fls. 25.959). Ressalto, nesse ponto, que: "apurada a votação, a administradora Judicial verificou que o PRJ não atingiu todoso os índices do art. 45, em razão da sua rejeição pelos credores da classe IV" (fls. 25.959), de modo que a votação foi efetivamente realizada e encerrada no dia 14.09. Passou, inclusive, ao item"b" da ordem do dia, em que requereu que as partes se manifestassem por outras deliberações, pelo que disseram que não tinham interesse. Ao final da AGC e, portanto, após a coleta dos votos e proclamação do resultado, a administradora recebeu pedido dos credores Editoras Urbana e Editora Estação Liberdade, de que os votos estariam errados. Quanto à editora Urbana, a administradora judicial entendeu pela correção do voto. Verifico que o credor, pelo Chat, enquanto a votação ainda estava em andamento, manifestou que o voto da editora Urbana era sim e que os demais eram não. Logo, correta a postura da administradora judicial em aceitar a correção do voto do referido credor, pois ocorreu ainda durante o período de votação. A AGC fora encerrada no própria dia 14.09.2020, conforme fls. 25.961. Apenas a ata ficou para ser lavrada. Conforme exposto no Chat da AGC virtual e integrante, portanto, da estrutura da AGC, a fls. 26.070, foi proclamado o encerramento da conferência dos votos e o encerramento da AGC (fls. 26.070). A partir de então, apenas as ressalvas poderiam ser encaminhadas até o dia 15/09/2020 às 11h, destacando que a coleta dos votos já tinha sido encerrada, reitere-se. Ressalva não se confunde com voto. Há apenas apontamento de eventual limitação ou ponto acessório ao sentido do voto anteriormente prolatado. Admitir o contrário implicaria que a reunião prosseguiu informalmente, gerando insegurança jurídica para todos os envolvidos, que não teriam como saber se o que estava acontecendo tinha ou não valor jurídico de deliberação assemblear. Nesse momento, há a configuração do ato jurídico perfeito em relação aos votos proferidos. Alterar qualquer sentido do voto implica a considerar que a AGC não é o local de conclave para que se delibere sobre o plano de recuperação judicial e aceitar que credores consigam negociar circunstâncias diversas ou forçar a recuperanda para alterarem o seu voto e como forma de alterar o resultado. Tenta a devedora sustentar a alteração do sentido de voto com base na Instrução CVM 481/2009, em relação ao boletim de voto à distância e que poderia ser retificado. Trata-se de hipótese absolutamente diversa da ocorrida. Ainda que assim não fosse, ao contrário do que foi sustentado na petição, artigo imediatamente anterior, não citado, determina que o boletim de voto a distância deve ser recebido até 7 (sete) dias antes da data da assembleia, e que o voto somente poderia ser alterado até o referido prazo, o que não se trata do caso dos autos. O voto em AGC Virtual, apesar de eletrônico e à distância, aproxima-se, ou mesmo se identifica, ao voto presencial, já que manifestado ao vivo e durante o conclave. Desta forma, a Assembleia Geral de Credores é o palco último pelo que é possível à coletividade discutir modificações ao plano, pelo que autorizar modificação do voto após seu encerramento seria o equivalente a tolher dos credores a possibilidade de se influenciarem reciprocamente sobre a aprovação/rejeição do plano de recuperação judicial, ou seja, seria tolher importante (porque última) etapa da negociação da dívida das devedoras. Ressalto, a Assembleia Geral de Credores se caracteriza como órgão autônomo e como modo de reunir todos os credores para deliberarem, coletivamente, sobre a viabilidade econômica do devedor nos termos do plano de recuperação judicial. A aceitação de alterações dos votos criaria sistema perverso, em que o credor poderia forçar a recuperanda a tutelar sua posição individual em detrimento da própria coletividade de credores. Nesse sentido, quanto ao voto da Editora Estação Liberdade, para alterar o voto de contra para a favor, o voto não foi alterado e houve simplesmente a ressalva. De fato, conforme manifestação do próprio credor, por ocasião da votação e por escrito no Chat, "o restante está correto (não aprovam o PRJ)" (fls. 26.066). Sua alteração somente foi realizada após ter sido proclamado o resultado da votação, de modo que o cômputo dos votos já tinha se aperfeiçoado. Logo, o voto deve ser computado como contra tal como foi expresso pelo credor por ocasião da votação do plano. Ainda que assim não fosse, a alteração do voto do referido credor, conforme exposto pela administradora judicial, não interferiria no resultado da deliberação, que continua ser pela rejeição da classe dos credores EPPs e MEs. Questão absolutamente diversa ocorreu com o credor JBQ Consultoria, haja vista que se manifestou posteriormente não apenas ao encerramento da coleta dos votos, como da própria AGC. Quanto ao pedido do credor JBQ Consultoria para alterar o voto de contra para a favor, o pedido veio como ressalva à Ata e apenas no dia 15.09.2020, dia após a realização da AGC. Nos termos do e-mail a fls. 25.966, "informamos que, em que pese a credora JBQ tenha manifestado voto contra o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial na Assembleia Geral de Credores, ocorrida na data de ontem (14/09/2020), e em razão da possibilidade do envio de ressalvas até a presente data, as quais serão anexadas à ata de assembleia e encaminhadas para apreciação do Juízo, a credora JBQ requer seja formalizada a alteração do seu voto, a fim de que conste como a favor do aditivo ao plano de recuperação judicial" (fls. 25.966). O voto foi proferido em AGC, como confessado pelo próprio credor e a votação já tinha se aperfeiçoado. O credor alega erro a fls. 25.939. Sua manifestação veio desacompanhada de qualquer indicativo a tanto. Outrossim, o credor não se manifestou durante todo o Chat da AGC, mesmo após ter sido proclamado o resultado. Credor acompanhado de advogado, sabia exatamente como votar e pôde controlar como o seu voto foi computado pela própria administradora judicial e o próprio resultado do conclave. Não há, absolutamente, nenhuma alegação de que seu voto teria sido computado errado. A alegação de erro não veio acompanhada de qualquer indício de prova e contraria todo o restante que foi apresentado nos autos. Neste sentido, os documentos apresentados trazem manifestações posteriores ao encerramento, o que fortalece a conclusão de que apenas mudou de ideia sobre o voto já declarado. Não há, desta forma, qualquer sentido em se permitir o arrependimento do credor pós deliberação, pois o credor deve ser consciente do poder dever que tem ao expressar o próprio voto e, inclusive, após diversas suspensões, teve tempo mais do que suficiente para pensar se o plano de recuperação judicial lhe era conveniente. Ressalto que admitir a referida hipótese acabaria com o sentido de se ter uma Assembleia Geral de Credores, de se estruturar a negociação coletiva, e com a própria segurança jurídica do procedimento coletivo. Nesses termos, quanto aos pedidos de JBQ CONSULTORIA (fls. 25939) e EDITORA ESTAÇÃO LIBERDADE (consignado na ata de fls. 25957/25962 e-mail enviado pelos credores) para alteração dos votos manifestados em Assembleia Geral de Credores, tratam-se de atos jurídicos perfeito e acabados que não podem ser alterados após encerramento da votação, no primeiro caso, e, muito menos, no segundo, após o encerramento da própria AGC. Passo a apreciar o preenchimento do quórum. Conforme manifestação da administradora judicial, a assembleia geral de credores deliberou e não preencheu o quórum estabelecido no art. 45, da LRF, pois houve rejeição na classe 4, dos Credores EPPs e Mês, com 53,33% de credores que rejeitaram o plano (fls. 25.955). Tampouco preenchido o quórum alternativo definido no art. 58, § 1º, do mesmo diploma. Maioria dos créditos aprovou o plano, haja vista que 68,67% dos créditos presentes ao conclave votaram pela aprovação (inciso I). Maioria das classes aprovou o plano. 96,88% dos credores trabalhistas se manifestaram neste sentido, 68,88% dos créditos e 61,62% dos credores na classe dos quirografários (inciso II). Houve rejeição na classe dos credores EPP e ME. Com aprovação por crédito de 57,95%, mas rejeição por cabeça. 46,67% dos credores da referida classe apenas aprovaram o plano, de modo que a exigência de 1/3 está presente (III). Entretanto, nos termos do § 2º do art. 58 da LREF, é vedada a aplicação do cram down quando houver tratamento distintos entre os credores da classe que houver rejeitado o plano de recuperação judicial. Na hipótese, há tratamento diferenciado aos credores da classe IV EPP/ME, com a criação de subclasses, conforme fls. 25.871. 6.2. Créditos de pequeno valor. Os Credores Quirografários ou Credores ME e EPP que detenham Créditos Quirografários ou Créditos de ME e EPP cuja soma total não ultrapasse o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no valor listado na Lista de Credores, serão pagos de forma proporcional, da seguinte forma: 6.2.1. Pagamento parcelado. O valor total dos Créditos Quirografários ou Créditos de ME e EPP será pago por meio de 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 90 (noventa) dias contados da Homologação Judicial do Aditamento ao Plano. Mais. Há criação de várias subclasses dentro da classe EPP e MEs. 6.3. Credores Operacionais Incentivadores. Os Créditos Quirografários e Créditos ME e EPP detidos por Credores Operacionais Incentivadores serão pagos de forma proporcional, da seguinte forma: 6.3.1. Qualificação. Considera-se elegível para qualificação como Credor Operacional Incentivador qualquer Credor Quirografário ou Credor ME e EPP Que..." A proibição de tratamento diferenciado entre credores na referida classe é justamente para impedir que o devedor construa plano de recuperação judicial para beneficiar apenas uma parte dos credores da referida classe, em detrimento dos demais. Logo, não foram preenchidos nenhum dos quóruns necessários para a aprovação do aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual, portanto, foi rejeitado pelos credores. A concessão da aprovação da alteração do plano de recuperação judicial, em detrimento do quórum apresentado, é ativismo judicial que não se pode admitir. Ao contrário do sustentado pela devedora, o princípio da preservação da empresa não permite o deferimento do seu pleito. Como se sabe, empresa é atividade, de modo que sua preservação está tanto no art. 47 quanto no art. 75. Nesse último, preserva-se também a empresa na falência, na hipótese de o empresário ser ineficiente para conduzir sua atividade e de seus bens serem adquiridos por alguém que melhor os aloque. Não há mais benefício legal concedido pelo Juízo. A eficiência do devedor e do seu plano é apurada pelos credores através da deliberação do plano de recuperação judicial, ao que o juiz fica adstrito. O aditamento foi rejeitado. Dos efeitos da rejeição do modificativo. A impossibilidade de homologação do aditivo, por si, não implica convolação em falência. Ocorre que há diversas alegações sobre descumprimento do plano de recuperação judicial em vigor (i.E., os pedidos dos diversos credores trabalhistas de fls. 25647 e ss.). Assim, é caso de se abrir prazo para comprovação do efetivo cumprimento do plano. Ante o exposto, declaro a rejeição ao modificativo do plano de recuperação judicial. COMPROVEM as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, sob pena de convolação em falência, o integral cumprimento das obrigações constituídas pelo plano de recuperação judicial homologado e vencidas até o momento. Independentemente de nova intimação, manifeste a administradora judicial imediatamente após a manifestação da recuperanda. Vista ao MP Int. Advogados(s): Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Daniel Barcelos Coelho (OAB 326713/SP), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), George Eduardo Ripper Viana (OAB 28105/RJ), Hugo Thomas de Araujo Albuquerque (OAB 335233/SP), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), José Valmi Brito (OAB 312376/SP), Fabiana Lucia Dias (OAB 312514/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Nunes Dourado de Carvalho (OAB 313968/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Rosangela da Silva Brito Lutkus (OAB 325932/SP), Irene Bueno Ramia (OAB 315308/SP), Carolina Mendes Rodrigues Araujo E Silva (OAB 316094/SP), Roberto Taufic Ramia (OAB 317387/SP), Rafael Fontelles (OAB 119910/RJ), Jéssica da Silva Pires (OAB 325197/SP), Gustavo Garcia Sandrini (OAB 310576/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Logan James Gomes (OAB 350809/SP), Jennifer Santos Pereira Pontes (OAB 162157/RJ), Diogo Cezaretto (OAB 351108/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), Danillo Chimera Piotto (OAB 349809/SP), Igor Bandeira de Mello Dourado Lopes (OAB 162344/RJ), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Camila Cordeiro Goncalves Manso (OAB 356152/SP), Eduardo Destro (OAB 357172/SP), Rodrigo Bulgari Noronha (OAB 337696/SP), Bruno Freire Gallucci (OAB 340987/SP), Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Vanessa Vaz Gonçalves Espuri (OAB 337003/SP), Herculana Lima Duarte Borghi (OAB 337800/SP), Fabio da Silva Guatura (OAB 339051/SP), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), Danilo Viana Rabelo (OAB 37868/GO), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Lucas Levada Pozzani (OAB 345284/SP), KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB 24709/PR), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Juliana Vieira Mazzei (OAB 284194/SP), Miguel Barbado Neto (OAB 275920/SP), Leandro Taga (OAB 271043/SP), Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP), Paulo Eduardo Nunes E Silva (OAB 278987/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Eduardo Oliveira Gonçalves (OAB 284974/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Liliana Boica Dare (OAB 290935/SP), Milton Eduardo Colen (OAB 291918/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Josmar Ferreira de Maria (OAB 266825/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP), Thiago Cardoso Fragoso (OAB 269439/SP), Luciano Giongo Bresciani (OAB 214044/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Gabriel Cesar Banho (OAB 101531/SP), Adriano Fachiolli (OAB 303396/SP), Renata Flávia Maimone Rezende (OAB 303672/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Luciana Palma de Godoi Bastasini (OAB 305348/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Anita Cristina Guedes Barbosa (OAB 308895/SP), Debora Erins Soares (OAB 309444/SP), Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes (OAB 292306/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Weverthon Rocha Assis (OAB 293706/SP), Thais Brito Souza (OAB 294594/SP), José Luiz Parra Pereira (OAB 295408/SP), Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB 97380/SP), Djair de Souza Rosa (OAB 95535/SP), Claudio Pereira (OAB 263756/SP), Rafael Augusto Silva Domingues (OAB 34817/PR), Vitor Wiering Dunham (OAB 21478/BA), Marina Andrade Boense Tavares (OAB 134931/MG), Igor Wiering Dunham (OAB 17170/BA), Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB 67002/RJ), Raphael Maia Fernandes (OAB 162101/RJ), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG), Fernanda Vieira de Souza (OAB 128359/MG), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Jayme Soares da Rocha Filho (OAB 51175/GO), Fábio Lins da Silva (OAB 82711/RS), Mauro Albano Pimenta (OAB 75005/RJ), Nathália Marina Alves da Silva (OAB 423263/SP), Marcia Mara Frota Magalhaes (OAB 32969/CE), José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP), Valdir de Carvalho Filho (OAB 17677/PE), Juliana de Oliveira Bandeira (OAB 42598/DF), MARCOS BACELLAR (OAB 35725/BA), Leandro de Souza Duarte (OAB 28027/SC), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), João Claudio Holanda Montenegro (OAB 33942/CE), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB 109960/RJ), Evandro Carlos Holanda (OAB 3209/CE), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Geovânio de Melo Cavalcante (OAB 11485/AL), Renata de Jesus Pinto (OAB 434810/SP), Alan Luis Souza dos Santos (OAB 38970/BA), Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB 100699/RJ), Luana Karkow Pitrosky (OAB 92511/RS), Georgiana Ripper Vianna Mendes de Almeida (OAB 183018/RJ), Juliana Alves Secundo (OAB 7637/SE), Maurício Santana Correa (OAB 28740/GO), Anna Carolina Tavares Lima Baiao (OAB 29981/DF), Alex de Queiroz Silva (OAB 46947/DF), João Carlos Marques Ferreira (OAB 202407/RJ), Aline Marins dos Santos (OAB 182678/RJ), Rodrigo Sidnei Salgueiro dos Santos (OAB 13845/SC), Victor Douglas Vasconcelos de Azevêdo (OAB 36254/PE), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Rodrigo de Carvalho (OAB 23795/SC), Luci Correia Pereira Ramos (OAB 39835/DF), Aline Poliana Fernandes Araújo (OAB 52834/DF), Xenia Machado de Oliveira (OAB 33408/DF), Thiago Dueire Lins Miranda (OAB 46751/PE), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Valéria Cury de Aguiar e Silva Starling (OAB 154675/SP), Aline Silva de Araujo Nunes (OAB 32855/PE), Alex de Queiroz Silva (OAB 46947/DF), Antonio Aparecido Pieper (OAB 363380/SP), Danilo Fernandes Christófaro (OAB 377205/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), João Gabriel Lisboa Araujo (OAB 375489/SP), Emerson da Silva Leite (OAB 377831/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Julio de Carvalho Paula Lima (OAB 381331/SP), Raphael Augusto Alves Perillo (OAB 379563/SP), José Cicero Rosendo Silva (OAB 380980/SP), DANIELE BATISTA FREDERICO (OAB 165792/RJ), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Afonso Cesar Burlamaqui (OAB 15925/RJ), Miguel Ramia Neto (OAB 386431/SP), Evandro Lucas Bispo Pereira (OAB 366445/SP), PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), Mariana Riccioppo Cerqueira Gimenes (OAB 363964/SP), José Vinicius Benitez Castro dos Santos (OAB 152508/RJ), Hugo Jesus Soares (OAB 44977/PR), MAYARA PIOVESAN (OAB 71671/PR), Yuri Aurelio Nascimento Arantes Cardoso (OAB 369867/SP), Everden Cesario Silva (OAB 368150/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães (OAB 368439/SP), Pedro Avila Passos (OAB 130848/RJ), Thalita Almeida (OAB 172727/RJ), Anselma de Oliveira Nunes Bandeira de Mello (OAB 13686/PE), Beatriz Sayuri Simionato (OAB 396961/SP), Jessica Aparecida Alves da Cunha Leite (OAB 388862/SP), Joao Pedro Riccioppo Cerqueira Gimenes (OAB 391614/SP), Tania Francisca Rodrigues Palma (OAB 395593/SP), Francisco de Faro Franco Neto (OAB 41709/BA), Machado Alves Sociedade de Advogados (OAB 10366/SP), Pamella Suellem Silva Passos Moreno (OAB 391359/SP), Fernando Ueda Gusmão dos Santos (OAB 400450/SP), Davi Alves de Macedo (OAB 402090/SP), Fabricia de Barros Bomfim (OAB 215332/RJ), Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB 17523/PR), Thaísa Vieira de Melo (OAB 153313/RJ), Alexandre Brandao Amaral (OAB 51652/RS), Alexandre Navarro Borja Neto (OAB 60020/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Demétrio Frederico Riffel Jorge (OAB 35910/SC), Marcia Pinto Marques (OAB 33278/RS), Maria Amélia de Salles Garcez (OAB 5174/BA), Múcio Wanderley Borja (OAB 8101/MG), Gabriela Cristina Monteiro (OAB 390208/SP), Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino (OAB 33100/GO), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Nathalie Carvalho (OAB 86549/RJ), Dilson Paulo Oliveira Péres Júnior (OAB 414086/SP), Marília Mateus Marques (OAB 391131/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Fatima Gomes Lima Barreira (OAB 160387/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Peterson Venites Kömel Júnior (OAB 160500/SP), Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP), Jackie Cardoso Sodero Toledo (OAB 161498/SP), Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Elidio dos Anjos Junior (OAB 163007/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alexandre Barril Rodrigues (OAB 164519/SP), Vito Palo Neto (OAB 165230/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Reginaldo de Andrade (OAB 154630/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Emerson de Paula E Silva (OAB 155086/SP), Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Elaine de Oliveira Santos (OAB 155126/SP), Andréa Carvalho Ratti (OAB 155424/SP), Renato Ruiz Rocha (OAB 155998/SP), Heber Hamilton Quintella Filho (OAB 156015/SP), Frederico da Silveira Barbosa (OAB 156389/SP), Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP), Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB 178186/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Benedito Paes Silvado Neto (OAB 175259/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Rita de Cássia Araújo Grigoletto Schahin (OAB 176478/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB 182302/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB 165378/SP), Fabiano Esteves de Barros Pavezi (OAB 169912/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), Carlos Eduardo Farnesi Regina (OAB 168711/SP), Cristiano Naman Vaz Toste (OAB 169005/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Marcus Vinicius Bittencourt Noronha (OAB 170969/SP), Aldréia Martins (OAB 172273/SP), Cinthya Macedo Pimentel (OAB 172712/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Cristiano Rodrigo Del Debbio (OAB 173605/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Sandro Martins (OAB 124000/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Fernando Romano Belluci (OAB 122829/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Luiz Antonio Nunes Mendes (OAB 124070/SP), Josue Luiz Gaeta (OAB 12416/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Wagner Luiz Dias (OAB 106882/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), André Camerlingo Alves (OAB 104857/SP), Jose Alcides Montes Filho (OAB 105367/SP), Maria Aparecida de Souza Segretti (OAB 118881/SP), Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB 107864/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Edimara Novembrino Ernandes (OAB 117450/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP), Marcia Daniela Ladeira (OAB 141229/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Jose Carlos de Magalhaes (OAB 14249/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Alexandre Lobosco (OAB 140059/SP), Pedro Soutello Escobar de Andrade (OAB 147621/SP), Fabio Hoelz de Matos (OAB 147798/SP), Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB 148842/SP), Cesar Chaves (OAB 150384/SP), Luciana Greco Mariz (OAB 150805/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Cristian Mintz (OAB 136652/SP), Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB 137399/SP), Mauricio Georges Haddad (OAB 137980/SP), Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB 138473/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Felipe de Lima Grespan (OAB 239555/SP), Walmir Antonio Barroso (OAB 241317/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Rodrigo Morvillo El Khouri (OAB 242432/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Robson de Oliveira Parras (OAB 238539/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Ademir Buitoni (OAB 25271/SP), Danilo Fanucchi Bignardi (OAB 252795/SP), Alessandra Hara Dias de Mello (OAB 254486/SP), Luiz Octavio Duarte Lopes (OAB 255594/SP), José de Souza Lima Neto (OAB 231610/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), Marcos Antonio Moraes (OAB 229838/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB 237917/SP), Viviane Terriaga Ramos Zafalon (OAB 232867/SP), Homero Jose Nardim Fornari (OAB 234433/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Fabio de Almeida Garcia (OAB 237078/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Flavio Venturelli Helu (OAB 90186/SP), Valeria Maria Sant Anna (OAB 77303/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Orlando Roque de Oliveira Filho (OAB 87751/SP), Jose Manoel de Freitas Franca (OAB 88671/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Domingos Laghi Neto (OAB 90912/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Maria Cecilia Drumond Frazao (OAB 97588/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Edison Aurelio Corazza (OAB 99769/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Domingos Fernando Refinetti (OAB 46095/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Walter Pugliano (OAB 32605/SP), Lourival Jose dos Santos (OAB 33507/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Alfredo Baronto Marinho (OAB 69366/SP), Jose Claudio Brito Andrade (OAB 57606/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Gilberto de Amaral Macedo (OAB 67810/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Nivea Cristiane Gouveia Campos Bacaro (OAB 193452/SP), Luiz Henrique Lanas Soares Cabral (OAB 194558/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Sabrina Vieira Sacco (OAB 195464/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Luciano de Freitas Santoro (OAB 195802/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Daniel Gustavo Rocha Poço (OAB 195925/SP), Luiz Carlos Perandin (OAB 196839/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Daniel Nogueira de Camargo Satyro (OAB 184619/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Fabio de Alencar Karamm (OAB 184968/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Andréa Lanna Lima (OAB 192233/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Wildiner Turci (OAB 188279/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Antonio Carlos Antunes Junior (OAB 191583/SP), Caio Eduardo Von Dreifus (OAB 228229/SP), Flavia Sondermann do Prado Vilela (OAB 219167/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Orlando de Souza (OAB 214867/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Wilson Lazaro Lasmar Neto (OAB 217295/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Mariana Arteiro Gargiulo (OAB 214362/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Lilian Theodoro Fernandes (OAB 220928/SP), Gabriel Nogueira Dias (OAB 221632/SP), Rafael Barreto Bornhausen (OAB 226799/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Carolina Roberta Rota (OAB 198134/SP), Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Fabio Marcos Pataro Tavares (OAB 208094/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Elaine Sergent Zaccarella (OAB 214198/SP), Maria Fernanda Pastorello (OAB 211259/SP), Thaís Folgosi Françoso (OAB 211705/SP), Fabio Pugliese (OAB 212539/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP)