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Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 o por ocasião da apreciação do resultado da Assembléia Geral de Credoreso. Pelo exposto e com a finalidade de apreciar o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial de fls.art. 35Lei nº. 11.101/2005art. 56art. 22
Remetido ao DJE Relação: 0916/2020 Teor do ato: Indefiro a proposta de aquisição de imóvel formalizada às fls. 20983/20984, sendo este momento inoportuno para tal tentativa de aquisição, valendo notar que tal imóvel objeto da matrícula nº. 43.309 sequer foi objeto de tentativa de alienação no último leilão realizado nos autos. Considerando que a Assembléia Geral de Credores, nos termos do que dispõe o art. 35, inciso I, a da Lei nº. 11.101/2005 tem por atribuição deliberar, dentre outras matérias, sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, obviamente o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial de fls. 20688/20773 deverá ser levado à apreciação e deliberação de tal assembléia. Observo, na precisa manifestação do Sr. Administrador Judicial às fls. 20858/20860, que a legalidade ou ilegalidade de quaisquer das proposições da autora constantes no aditamento será objeto de análise deste Juízo por ocasião da apreciação do resultado da Assembléia Geral de Credores, uma vez que somente tal assembléia tem, repita-se, competência para aprovar e modificar o Plano de Recuperação Judicial, sendo que esta deliberação é que deverá ser objeto de apreciação pelo Juízo. Pelo exposto e com a finalidade de apreciar o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial de fls. 20688/20773, determino a realização de nova Assembléia Geral de Credores, que regular-se-á pelo disposto no art. 35 e seguintes e art. 56 da Lei nº. 11.101/2005. Com fundamento no art. 22, inciso I, g requeira o Sr. Administrador Judicial o que de direito visando a realização da Assembléia Geral. Desde já fica deferida a publicação dos editais respectivos, cabendo à Recuperanda o imediato pagamento das custas e despesas respectivas. Advogados(s): Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), Aparecido Antonio Bartalini (OAB 265539/SP), Antonio Marcos de Oliveira (OAB 266328/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Josiane de Fátima Teixeira (OAB 263074/SP), Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Edineia Katiuze Nogueira Kailer (OAB 294568/SP), Everton Lopes Bocucci (OAB 299868/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Clodoaldo da Silva Mello (OAB 370711/SP), Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), Sabrina Rodrigues Pereira (OAB 399419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Raphaela Rossi Martins (OAB 322546/SP), Getulio Pereira (OAB 317120/SP), Gabriel Moura Manzzi (OAB 309459/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Alceu Frontoroli Filho (OAB 151636/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Eriton Moizes Spedo (OAB 253260/SP), Camila Adami Cantarello Andrade (OAB 254248/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB 223284/SP), Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB 212795/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP), Maria Augusta Gentil Magano (OAB 183586/SP)