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Remetido ao DJE Relação: 0579/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 43, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Prov. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP)