Remetido ao DJE Relação: 0421/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) reconhecer a responsabilidade…

Remetido ao DJE Relação: 0421/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) reconhecer a responsabilidade da CBPM em arcar com os custos do procedimentos médicos narrados na inicial; 2) declarar a inexigibilidade do débito reconhecido em favor de Cruz Azul de São Paulo (fl. 22) e de suas respectivas cobranças; 3) condenar os réus a restituírem ao autor os valores descontados de sua folha de pagamento em razão dos fatos narrados na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas a serem restituídas serão corrigidas monetariamente de acordo com o julgamento do TEMA 810 pelo E. STF, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos descontos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do § 3º do referido dispositivo legal. Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, "A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados". Ante a sucumbência recíproca, o autor arcará com 1/2 das custas e despesas processuais, bem como com 1/2 dos honorários advocatícios supramencionados, respeitado o benefício da gratuidade em relação ao autor. Os valores remanescentes serão arcados pelos réus. P.R.I. Advogados(s): Eliade Carvalho de Andrade (OAB 180847/SP), Samara Oliveira Silveira (OAB 251110/SP), Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Maria das Graças Soares Cardoso dos Santos (OAB 417963/SP)