Remetido ao DJE Relação: 0183/2020 Teor do ato: Intimação da Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Pro…

Remetido ao DJE Relação: 0183/2020 Teor do ato: Intimação da Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, pelo portal automático, bem como do autor pela imprensa oficial, para tomarem ciência das apelações interpostas e, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)