Remetido ao DJE Relação: 0162/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a o…

Remetido ao DJE Relação: 0162/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado. Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)