Remetido ao DJE Relação: 0039/2020 Teor do ato: Notifiquem-se as Fazendas Públicas para que se manifestem em dez dias, sobre a alegação de fls. 281…

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Processo 1000716-67.2016.8.26.0028

Remetido ao DJE Relação: 0039/2020 Teor do ato: Notifiquem-se as Fazendas Públicas para que se manifestem em dez dias, sobre a alegação de fls. 281. Int. Advogados(s): Jáques Félix Costa Ribeiro (OAB 190230/SP), Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP)