PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
5 min de leitura
Processo 0170658-39.2009.8.26.0100 Ernesto Franceschini Condomínio Edifício Edda de Direito daVara Cível do Foro Centralartigo 13artigo 17art. 130artigo 335art. 889 do CPC
Remetido ao DJE Relação: 0023/2020 Teor do ato: Ciência às partes e eventuais interessados do Leilão Eletrônico designado nos autos, nos termos do edital a seguir transcrito: "Edital de Praça e Intimação do executado Ernesto Franceschini (CPF 057.224.708.72), nos autos da Ação de Cobrança, requerida pelo Condomínio Edifício Edda. Processo nº 0170658-39.2009.8.26.0100. A Dra. PAULA VELLOSO RODRIGUES FERRERI, MMa. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central/SP, na forma da Lei, faz saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Da Praça A 1ª Praça terá início no dia 16/03/20, às 15:00h e se encerrará no dia 19/03/20 às 15:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 19/03/20, às 15:01h e se encerrará no dia 08/04/20, às 15:00h. Do Condutor da Praça A Praça será realizada por Meio Eletrônico, através do Portal www.destakleiloes.com.br e será conduzida pela Gestora Judicial DESTAK LEILÕES, através de sua Leiloeira Oficial Sra. Mariangela Bellissimo Uebara, matriculada na JUCESP sob nº 893. Do Valor na 1ª Praça o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. Na 2ª Praça o valor para a venda corresponderá a no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme artigo 13 do provimento CSM 1625/09. Pagamento do lance ofertado (à vista) O pagamento deverá ser feito à vista, por meio de depósito judicial, em até 24 horas após o término do leilão. Da Comissão A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, por meio de depósito judicial nos autos, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 17 do provimento CSM 1625/09. Dos Lances Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do portal www.destakleiloes.com.br. Dos Débitos Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Do Acordo - A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da Praça, ficam os executados obrigados a pagarem o valor da comissão devida à Gestora DESTAK no importe de 5% (cinco por cento) do valor do acordo. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM 1625/09 e o caput do artigo 335 do Código Penal. Remição e Desistência Nos casos de remição e/ou desistência da praça pelo(a)(s) exequente(s), a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. Bem 1) Apartamento nº 72, localizado no 7º andar do Bloco I, do Edifício Edda, à Rua Cristiano Viana nº 670, nesta Capital no 20º Subdistrito (Jardim América), com a área privativa de 130,61m², área comum de 44,16m², a área total de 174,77m² e a quota ideal no terreno de 1,108810%. O Edifício Edda acha-se construído em terreno com a área total de 2.664,00m², descrito na matrícula nº 104 deste cartório. Imóvel objeto da matrícula nº 25.220 do 13º CRI de São Paulo/SP e Inscrição Municipal nº 013.021.0177-3. 2) Vaga individual e indeterminada para a guarda de um automóvel de passeio na unidade autônoma garagem localizada no subsolo e andar térreo dos Blocos I e II do Edifício Edda, à Rua Cristiano Viana, nº 670, nesta capital, no 20º Subdistrito (Jardim América), com a área útil e total de 28,13m² e a quota ideal no terreno de 0,178458%. Vaga objeto da matrícula nº 25.221 do 13º CRI de São Paulo/SP e Inscrição Municipal nº 013.021.0177-3. Segundo laudo de avaliação o Condomínio está localizado na Rua Cristiano Viana, nº 670, Jardim América, São Paulo/SP. Trata-se de um prédio com localização privilegiada e de alto padrão. O apartamento é amplo, bem arejado e apresenta boa divisão de ambientes, possuindo entrada social e de serviço independentes, duas salas, copa e cozinha, área de serviço com quarto e banheiro de empregada, três quartos sendo um suíte e um banheiro social e direito à uma vaga de garagem. O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica. Ônus (Matrícula 25.220) Consta na Av.6 (11/06/18) a penhora exequenda. Ônus (Matrícula 25.221) Consta na Av.6 (11/06/18) a penhora exequenda. Avaliação (agosto/2017) R$1.229.105,93 que atualizada até janeiro/2020 perfaz R$1.338.405,16. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. Fica o executado intimado por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não consta nos autos, recursos pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Rodrigo Marcio Takeshi Uebara (OAB 202746/SP)