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Processo 0170658-39.2009.8.26.0100 Ernesto Franceschini Condomínio Edifício Edda de Direito daVara Cível do Foro Centralartigo 891artigo 17art. 130artigo 335art. 889 do CPC 17/11/202020/11/202011/12/2020
Ato ordinatório Ciência às partes e eventuais interessados da designação de leilão nestes autos, conforme edital a seguir transcrito"Edital de Praça e Intimação do executado Ernesto Franceschini (CPF 057.224.708.72), bem como de sua cônjuge Ivonne Altieri Franceschini (CPF 057.224.708.72), nos autos da Ação de Cobrança, requerida pelo Condomínio Edifício Edda. Processo nº 0170658-39.2009.8.26.0100. A Dra. FLÁVIA POYARES MIRANDA, MMa. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central/SP, na forma da Lei. Faz Saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Da Praça A 1ª Praça terá início no dia 17/11/2020, às 15:00h e se encerrará no dia 20/11/2020 às 15:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 20/11/2020, às 15:01h e se encerrará no dia 11/12/2020, às 15:00h. Do Condutor da Praça A Praça será realizada por Meio Eletrônico, através do Portal www.destakleiloes.com.br e será conduzida pela Gestora Judicial DESTAK LEILÕES, através de sua Leiloeira Oficial Sra. Mariangela Bellissimo Uebara, matriculada na JUCESP sob nº 893. Do Valor Na 1ª Praça o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. Na 2ª Praça o valor para a venda corresponderá a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o artigo 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. Pagamento do lance ofertado (à vista) O pagamento deverá ser feito à vista, por meio de depósito judicial, em até 24 horas após o término do leilão. Da Comissão A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, por meio de depósito judicial nos autos, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 17 do provimento CSM 1625/09. Dos Lances Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do portal www.destakleiloes.com.br. Dos Débitos Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Do Acordo Nos casos de cancelamento do leilão após a publicação do edital, em razão de acordo entre as partes, ficam os executados obrigados a pagarem os custos despendidos pelo leiloeiro, a título de reembolso, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM 1625/09 e o caput do artigo 335 do Código Penal. Remição e Desistência Nos casos de remição e/ou desistência da praça, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos despendidos pelo leiloeiro, a título de reembolso, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. Bem 1) Apartamento nº 72, localizado no 7º andar do Bloco I, do Edifício Edda, à Rua Cristiano Viana nº 670, nesta Capital no 20º Subdistrito (Jardim América), com a área privativa de 130,61m², área comum de 44,16m², a área total de 174,77m² e a quota ideal no terreno de 1,108810%. O Edifício Edda acha-se construído em terreno com a área total de 2.664,00m², descrito na matrícula nº 104 deste cartório. Imóvel objeto da matrícula nº 25.220 do 13º CRI de São Paulo/SP e Inscrição Municipal nº 013.021.0177-3. 2) Vaga individual e indeterminada para a guarda de um automóvel de passeio na unidade autônoma garagem localizada no subsolo e andar térreo dos Blocos I e II do Edifício Edda, à Rua Cristiano Viana, nº 670, nesta capital, no 20º Subdistrito (Jardim América), com a área útil e total de 28,13m² e a quota ideal no terreno de 0,178458%. Vaga objeto da matrícula nº 25.221 do 13º CRI de São Paulo/SP e Inscrição Municipal nº 013.021.0177-3. Segundo laudo de avaliação o Condomínio está localizado na Rua Cristiano Viana, nº 670, Jardim América, São Paulo/SP. Trata-se de um prédio com localização privilegiada e de alto padrão. O apartamento é amplo, bem arejado e apresenta boa divisão de ambientes, possuindo entrada social e de serviço independentes, duas salas, copa e cozinha, área de serviço com quarto e banheiro de empregada, três quartos sendo um suíte e um banheiro social e direito à uma vaga de garagem. O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica. Ônus (Matrícula 25.220) Consta na Av.6 (11/06/18) a penhora exequenda. Ônus (Matrícula 25.221) Consta na Av.6 (11/06/18) a penhora exequenda. Avaliação (agosto/2017) R$1.229.105,93 que atualizada até setembro/2020 perfaz R$1.353.978,66. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. Ficam o executado e sua cônjuge intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não consta nos autos, recursos pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de setembro de 2020.