Remetido ao DJE Relação: 1037/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinta a presente AÇÃO proposta por José Pereira da Silva Filho contra DEPAR…

Remetido ao DJE Relação: 1037/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinta a presente AÇÃO proposta por José Pereira da Silva Filho contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. Advogados(s): Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB 304035/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), Danilo Rodrigues Bizarri (OAB 380851/SP)