DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0939/2019 Teor do ato: Vistos, Considerando o pedido da parte (fl.103), convoco as partes, nos termos do previsto no artig…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.