Remetido ao DJE Relação: 0832/2019 Teor do ato: V I S T O S Fls. 718 e 773: Defiro o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do(a) coexequ…

Remetido ao DJE Relação: 0832/2019 Teor do ato: V I S T O S Fls. 718 e 773: Defiro o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do(a) coexequente falecido(a) Agenor Teodoro (Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza e Espólio de Alexandre Antônio Giareta Theodoro (representado pela inventarianre Maria Madalena Folharine Theodoro). Anote-se. Deixo de determinar a comunicação à DEPRE diante do pagamento integral do precatório. Fls. 710/713: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. 3.1. Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 3.2. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 3.3. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.3, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 3.4. A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 4. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição das guias de levantamento eletrônicas em favor de: A) Acácio de Oliveira Filho e outros, CPF 134.486.928-91, representados pela advogada Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB/SP 156.512) - procuração fl 581/584 (cf. Fl. 635), permanecendo retido os créditos de Pedro de Aguiar e de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono, observada a expedição de guias separadas para os exequentes mencionados nos itens abaixo, que estão representados por patrono diverso. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. B) Moacir Marinho da Costa, CPF 148.950.648-91, representado pelo advogado José Antônio de Sena Jesus (OAB/SP 126.298) - procuração fl 620, na proporção de 80% para o exequente e 20% para a patrona originária, Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB/SP 156.512) - procuração fl 581/584 (cf. Fl. 635). Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. C) Espólio de Agenor Theodoro, representado por Maria Madalena Folharine Theodoro, CPF: 016.316.668-43 e pelo advogado Gabriela Folharine Theodoro (OAB/SP 344.987) - procuração fl 620. Por cautela, e considerando a nova procuração, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para possível oposição do patrono anterior da parte exequente (em relação à retenção de honorários contratuais). 5. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado 6. Manifeste-se a inventariante do Espólio de Pedro de Aguiar, Sandra Virgínia Pacheco, CPF 010.517.018-64, representada pela advogada Maria Cecília Mancini Trivellato (OAB/SP 107.630) - procuração fl 324, se pretende a transferência para os autos do inventário ou o levantamento direto. Int. Advogados(s): SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP)