Remetido ao DJE Relação: 0658/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 60/64 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTE…

Remetido ao DJE Relação: 0658/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 60/64 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTENÇA de fls. 57, MANIFESTEM a parte embargada e seu administrador judicial, se quiserem, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)