Remetido ao DJE Relação: 0626/2019 Teor do ato: Defiro à habilitante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Manifestem-se a recuperanda …

Remetido ao DJE Relação: 0626/2019 Teor do ato: Defiro à habilitante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de habilitação, no prazo individual e sucessivo de cinco (05) dias. Caso os documentos juntados pelo(a) habilitante não sejam suficientes, deverá o administrador indicar os faltantes, intimando-se em seguida o(a) habilitante para juntada em 05 (cinco) dias. Cumprido o item anterior, proceda-se novamente nos termos do item "2", concedendo-se prazos sucessivos. Oportunamente, ouça-se o Ministério Público. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Luciana Regina Massi (OAB 366541/SP)