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Remetido ao DJE Relação: 0565/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 138/151: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)