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Remetido ao DJE Relação: 0350/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 957/959: expeça-se MLE. Com o levantamento, aguarde-se o julgamento definitivo dos Temas 810 e 1.037 pelo STF. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renato Elias Marao (OAB 203190/SP), Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)